Processo nº 14527 - 1936 - Acórdão nº 01075 de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 19305 - 1938 - Acórdão nº 01021 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
Processo nº 13777 - 1938 - Acórdão nº 00913 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 05011 - 1940 - Acórdão nº 00883 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 05115 - 1940 - Acórdão nº 00873 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 02877 - 1938 - Acórdão nº 00863 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
Processo nº 04499 - 1940 - Acórdão nº 00835 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 01012 - 1940 - Acórdão nº 00825 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 03640 - 1940 - Acórdão nº 00823 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00800 de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras