- AC07681
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00436 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00436 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00754 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 03774 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 04039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00297 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00443 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01242 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00365 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 06385 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04589 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite