- AC00944
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 02993 - 1938 - Acórdão nº 00060 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02993 - 1938 - Acórdão nº 00060 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03192 - 1938 - Acórdão nº 00060 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02937 - 1938 - Acórdão nº 00059 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02671 - 1937 - Acórdão nº 00059 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 15060 - 1939 - Acórdão nº 00058 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04782 - 1940 - Acórdão nº 00057 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04586 - 1940 - Acórdão nº 00057 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00057 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02617 - 1942 - Acórdão nº 00054 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21165 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna