Processo nº 3368 - 1938 - Acórdão nº 1077 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 02616 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 02404 de 1937 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 019737 - 1938 - Acórdão nº 01834 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 00735 - 1939 - Acórdão nº 01819 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão nº 01802 de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 17545 - 1939 - Acórdão nº 01733 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 17755 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 18843 - 1940 - Acórdão nº 01676 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 15449 - 1939 - Acórdão nº 01654 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade