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Acórdão nº 00430 de 1942

  • AC05445
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17153 - 1942 - Acórdão nº 00430 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00429 de 1945

  • AC05432
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20120 - 1945 - Acórdão nº 00429 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00429 de 1939

  • AC05433
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01294 - 1939 - Acórdão nº 00429 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00428 de 1944

  • AC05423
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02080 - 1944 - Acórdão nº 00428 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00428 de 1938

  • AC05429
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16255 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00427 de 1943

  • AC05415
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05585 - 1943 - Acórdão nº 00427 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00427 de 1939

  • AC05416
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06208 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00426 de 1945

  • AC05406
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21106 - 1945 - Acórdão nº 00426 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00426 de 1942

  • AC05411
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18905 - 1942 - Acórdão nº 00426 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00425 de 1944

  • AC05400
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 03021 - 1944 - Acórdão nº 00425 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00424 de 1944

  • AC05392
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00016 - 1944 - Acórdão nº 00424 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05384
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09313 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00423 de 1943

  • AC05388
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 21094 - 1943 - Acórdão nº 00423 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00422 de 1944

  • AC05376
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14128 - 1944 - Acórdão nº 00422 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00422 de 1943

  • AC05381
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 20106 - 1943 - Acórdão nº 00422 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00422 de 1943

  • AC05380
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11432 - 1943 - Acórdão nº 00422 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00422 de 1939

  • AC05377
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01721 - 1939 - Acórdão nº 00422 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00421 de 1944

  • AC05366
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02118 - 1944 - Acórdão nº 00421 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00421 de 1939

  • AC05368
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 09441 - 1939 - Acórdão nº 00421 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00421 de 1938

  • AC05370
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 12811 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

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