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Acórdão nº 00024 de 1937

Acórdão nº 00024 de 1937

  • AC00372
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 07712 - 1937 - Acórdão nº 00024 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00024 de 1934

  • AC00368
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 00528 - 1934 - Acórdão nº 00024 de 1934 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00024 de 1934

Acórdão nº 00024 de 1934

  • AC00368
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934

    • Part of Untitled

Processo nº 00528 - 1934 - Acórdão nº 00024 de 1934 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00023 de 1939

Acórdão nº 00023 de 1939

  • AC00353
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06528 - 1939 - Acórdão nº 00023 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00023 de 1939

  • AC00353
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06528 - 1939 - Acórdão nº 00023 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00022 de 1945

Acórdão nº 00022 de 1945

  • AC00333
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07864 - 1945 - Acórdão nº 00022 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00021 de 1945

Acórdão nº 00021 de 1945

  • AC00316
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14762 - 1945 - Acórdão nº 00021 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00020 de 1942

Acórdão nº 00020 de 1942

  • AC00312
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20800 - 1942 - Acórdão nº 00020 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00017 de 1939

  • AC00259
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 07209 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00017 de 1939

  • AC00263
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00017 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

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