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Acórdão nº 00166 de 1935

  • AC02547
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935

    • Part of Untitled

Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00166 de 1935 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00166 de 1939

Acórdão nº 00166 de 1939

  • AC02549
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11121 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00166 de 1939

  • AC02549
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11121 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00166 de 1939

  • AC02552
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04172 - 1939 - Acórdão nº 00166 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00166 de 1940

Acórdão nº 00166 de 1940

  • AC02553
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04843 - 1940 - Acórdão nº 00166 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00166 de 1940

  • AC02553
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04843 - 1940 - Acórdão nº 00166 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00166 de 1941

  • AC02542
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 04900 - 1941 - Acórdão nº 00166 de 1941 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00166 de 1941

Acórdão nº 00166 de 1941

  • AC02542
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 04900 - 1941 - Acórdão nº 00166 de 1941 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00166 de 1942

Acórdão nº 00166 de 1942

  • AC02551
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 26861 - 1942 - Acórdão nº 00166 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00166 de 1942

  • AC02551
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 26861 - 1942 - Acórdão nº 00166 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00166 de 1942

Acórdão nº 00166 de 1942

  • AC02548
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 08821 - 1942 - Acórdão nº 00166 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00166 de 1942

  • AC02548
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 08821 - 1942 - Acórdão nº 00166 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00166 de 1943

  • AC02546
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07728 - 1943 - Acórdão nº 00166 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00166 de 1943

  • AC02541
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 02016 - 1943 - Acórdão nº 00166 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00166 de 1943

Acórdão nº 00166 de 1943

  • AC02541
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 02016 - 1943 - Acórdão nº 00166 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00166 de 1943

Acórdão nº 00166 de 1943

  • AC02546
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07728 - 1943 - Acórdão nº 00166 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00166 de 1944

Acórdão nº 00166 de 1944

  • AC02550
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 19413 - 1944 - Acórdão nº 00166 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00166 de 1944

  • AC02550
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 19413 - 1944 - Acórdão nº 00166 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00166 de 1945

  • AC02540
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16239 - 1945 - Acórdão nº 00166 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00166 de 1945

Acórdão nº 00166 de 1945

  • AC02540
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16239 - 1945 - Acórdão nº 00166 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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