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Processo nº 04575 - 1943 - Acórdão nº 00125 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 14714 - 1945 - Acórdão nº 00125 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 15331 - 1938 - Acórdão nº 00126 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 15331 - 1938 - Acórdão nº 00126 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 03294 - 1940 - Acórdão nº 00126 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 19397 - 1940 - Acórdão nº 00126 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 08450 - 1940 - Acórdão nº 00126 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 22426 - 1942 - Acórdão nº 00126 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 08523 - 1942 - Acórdão nº 00126 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 02332 - 1944 - Acórdão nº 00126 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim