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Processo nº 24887 - 1944 - Acórdão nº 00376 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 02031 - 1944 - Acórdão nº 00377 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 02072 - 1945 - Acórdão nº 00377 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 06537 - 1943 - Acórdão nº 00378 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04047 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 04047 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 03549 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 16195 - 1942 - Acórdão nº 00379 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 18403 - 1942 - Acórdão nº 00379 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03722 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras