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Processo nº 16266 - 1938 - Acórdão nº 00108 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 16266 - 1938 - Acórdão nº 00108 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 19406 - 1939 - Acórdão nº 00108 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 19406 - 1939 - Acórdão nº 00108 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 16130 - 1940 - Acórdão nº 00108 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 16130 - 1940 - Acórdão nº 00108 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 2610 - 1943 - Acórdão nº 00108 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 2610 - 1943 - Acórdão nº 00108 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04166 - 1938 - Acórdão nº 00109 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 04166 - 1938 - Acórdão nº 00109 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 14590 - 1941 - Acórdão nº 00109 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 14590 - 1941 - Acórdão nº 00109 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 06318 - 1942 - Acórdão nº 00109 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 06318 - 1942 - Acórdão nº 00109 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 14849 - 1943 - Acórdão nº 00109 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 14849 - 1943 - Acórdão nº 00109 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 14074 - 1945 - Acórdão nº 00109 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
Processo nº 05232 - 1945 - Acórdão nº 00109 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 05232 - 1945 - Acórdão nº 00109 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 14074 - 1945 - Acórdão nº 00109 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques