- AC09449
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 11201 - 1933 - Acórdão nº 190 de 1933 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes
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Processo nº 11201 - 1933 - Acórdão nº 190 de 1933 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes
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Processo nº 14448 - 1938 - Acórdão nº 217 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 17642 - 1937 - Acórdão nº 280 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 3415 - 1930 - Acórdão nº 30 de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 15310 - 1937 - Acórdão nº 306 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 06122 - 1931 - Acórdão nº 31 de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 04855 - 1931 - Acórdão nº 32 de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 197 - 1933 - Acórdão nº 322 de 1933 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 13660 - 1936 - Acórdão nº 33 de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 10316 - 1938 - Acórdão nº 334 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 10725 - 1933 - Acórdão nº 35 de 1933 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 10937 - 1934 - Acórdão nº 37 de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 08701 - 1934 - Acórdão nº 386 de 1934 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 11263 - 1938 - Acórdão nº 388 de 1938 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 15167 - 1938 - Acórdão nº 402 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 19658 - 1938 - Acórdão nº 448 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02478 - 1939 - Acórdão nº 501 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 3640 - 1939 - Acórdão nº 535 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 18866 - 1938 - Acórdão nº 567 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14994 - 1938 - Acórdão nº 615 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna