Processo nº 02716 - 1938 - Acórdão nº 00071 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 13737 - 1941 - Acórdão nº 00072 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03042 - 1938 - Acórdão nº 00076 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 11474 - 1939 - Acórdão nº 00079 de 1939 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 04361 - 1940 - Acórdão nº 00081 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 15014 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 15014 ou 16014? - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 05079 - 1943 - Acórdão nº 00084 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 21559 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 09676 - 1943 - Acórdão nº 00087 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 14140 - 1939 - Acórdão nº 00092 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 03697 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 07369 - 1940 - Acórdão nº 00102 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 23060 - 1941 - Acórdão nº 00104 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 04289 - 1942 - Acórdão nº 00104 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 03750 - 1938 - Acórdão nº 00105 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 05032 - 1938 - Acórdão nº 00106 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 11239 - 1938 - Acórdão nº 00107 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 12172 - 1942 - Acórdão nº 00109 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 17398 - 1940 - Acórdão nº 00110 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista