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Acórdão nº 00099 de 1939

  • AC01553
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 16798 - 1939 - Acórdão nº 00099 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00101 de 1940

Acórdão nº 00101 de 1940

  • AC01581
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00103 de 1940

Acórdão nº 00103 de 1940

  • AC01606
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 00231 - 1940 - Acórdão nº 00103 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00103 de 1943

Acórdão nº 00103 de 1943

  • AC01613
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 17996 - 1943 - Acórdão nº 00103 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00104 de 1939

  • AC01627
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17586 - 1939 - Acórdão nº 00104 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00104 de 1939

Acórdão nº 00104 de 1939

  • AC01627
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17586 - 1939 - Acórdão nº 00104 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00105 de 1940

Acórdão nº 00105 de 1940

  • AC01638
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 10888 - 1940 - Acórdão nº 00105 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00106 de 1939

  • AC01657
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00110 de 1940

Acórdão nº 00110 de 1940

  • AC01715
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 08249 - 1940 - Acórdão nº 00110 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Results 191 to 200 of 517