Processo nº 10452 - 1944 - Acórdão nº 00552 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 01684 - 1944 - Acórdão nº 00544 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 02826 - 1944 - Acórdão nº 00538 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 03022 - 1944 - Acórdão nº 00534 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 20331 - 1945 - Acórdão nº 00533 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 17768 - 1945 - Acórdão nº 00520 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 10147 - 1945 - Acórdão nº 00513 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 01455 - 1944 - Acórdão nº 00512 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 06687 - 1945 - Acórdão nº 00502 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 23152 - 1944 - Acórdão nº 00492 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 09070 - 1944 - Acórdão nº 00490 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 22024 - 1944 - Acórdão nº 00482 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 22300 - 1945 - Acórdão nº 00478 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 15518 - 1943 - Acórdão nº 00470 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21674 - 1945 - Acórdão nº 00466 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 21126 - 1945 - Acórdão nº 00456 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 14085 - 1945 - Acórdão nº 00452 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18695 - 1943 - Acórdão nº 00451 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 03768 - 1944 - Acórdão nº 00449 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 10818 - 1943 - Acórdão nº 00443 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo