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Ação Judicial English
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Acórdão nº 00213 de 1940

Acórdão nº 00213 de 1940

  • AC03183
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 16437 - 1940 - Acórdão nº 00213 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00213 de 1941

Acórdão nº 00213 de 1941

  • AC03178
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 05178 - 1941 - Acórdão nº 00213 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00213 de 1943

Acórdão nº 00213 de 1943

  • AC03177
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 02382 - 1943 - Acórdão nº 00213 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00214 de 1938

Acórdão nº 00214 de 1938

  • AC03198
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03082 - 1938 - Acórdão nº 00214 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00214 de 1938

  • AC03198
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03082 - 1938 - Acórdão nº 00214 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00214 de 1939

  • AC03199
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03496 - 1939 - Acórdão nº 00214 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00214 de 1939

  • AC03192
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19849 - 1939 - Acórdão nº 00214 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00214 de 1941

Acórdão nº 00214 de 1941

  • AC03190
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 08845 - 1941 - Acórdão nº 00214 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão nº 00214 de 1941

Acórdão nº 00214 de 1941

  • AC03191
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 14876 - 1941 - Acórdão nº 00214 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

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