- AC03183
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 16437 - 1940 - Acórdão nº 00213 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 16437 - 1940 - Acórdão nº 00213 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 05178 - 1941 - Acórdão nº 00213 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02382 - 1943 - Acórdão nº 00213 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18952 - 1944 - Acórdão nº 00213 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03082 - 1938 - Acórdão nº 00214 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03082 - 1938 - Acórdão nº 00214 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03496 - 1939 - Acórdão nº 00214 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 19849 - 1939 - Acórdão nº 00214 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 08845 - 1941 - Acórdão nº 00214 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 14876 - 1941 - Acórdão nº 00214 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos