- AC03205
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 12903 - 1939 - Acórdão nº 00215 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 12903 - 1939 - Acórdão nº 00215 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 12903 - 1939 - Acórdão nº 00215 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 14760 - 1942 - Acórdão nº 00215 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00751 - 1937 - Acórdão nº 00216 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 00751 - 1937 - Acórdão nº 00216 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 16124 - 1940 - Acórdão nº 00216 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 20617 - 1944 - Acórdão nº 00216 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17038 - 1944 - Acórdão nº 00216 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06907 - 1937 - Acórdão nº 00217 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06907 - 1937 - Acórdão nº 00217 de 1937 - Relator: Ozéas Mota