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Acórdão nº 00218 de 1943

Acórdão nº 00218 de 1943

  • AC03240
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08708 - 1943 - Acórdão nº 00218 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00219 de 1939

Acórdão nº 00219 de 1939

  • AC03261
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03417 - 1939 - Acórdão nº 00219 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00219 de 1939

  • AC03261
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03417 - 1939 - Acórdão nº 00219 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00219 de 1941

Acórdão nº 00219 de 1941

  • AC03254
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 15387 - 1941 - Acórdão nº 00219 de 1941 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00219 de 1943

Acórdão nº 00219 de 1943

  • AC03255
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 17757 - 1943 - Acórdão nº 00219 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00219 de 1945

Acórdão nº 00219 de 1945

  • AC03248
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19414 - 1945 - Acórdão nº 00219 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00220 de 1941

Acórdão nº 00220 de 1941

  • AC03268
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 15861 - 1941 - Acórdão nº 00220 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00220 de 1942

Acórdão nº 00220 de 1942

  • AC03269
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 15920 - 1942 - Acórdão nº 00220 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00221 de 1941

Acórdão nº 00221 de 1941

  • AC03283
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 23406 - 1941 - Acórdão nº 00221 de 1941 - Relator: Alberto Surek

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