- AC17185
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 21327 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Moraes Sarmento
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Processo nº 21327 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Moraes Sarmento
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Processo nº 00706 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Augusto de Moraes Sarmento
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Processo nº 00325 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 09295 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00274 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00289 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 09265 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00242 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00232 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Moraes Sarmento
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Processo nº 08579 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos