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Acórdão nº 00429 de 1939

Acórdão nº 00429 de 1939

  • AC05433
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01294 - 1939 - Acórdão nº 00429 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00428 de 1938

Acórdão nº 00428 de 1938

  • AC05429
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16255 - 1938 - Acórdão nº 00428 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00427 de 1943

Acórdão nº 00427 de 1943

  • AC05415
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05585 - 1943 - Acórdão nº 00427 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00423 de 1945

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05385
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00423 de 1945

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05385
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00421 de 1939

Acórdão nº 00421 de 1939

  • AC05368
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 09441 - 1939 - Acórdão nº 00421 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00419 de 1943

Acórdão nº 00419 de 1943

  • AC05355
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22865 - 1943 - Acórdão nº 00419 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00417 de 1939

Acórdão nº 00417 de 1939

  • AC05335
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04828 - 1939 - Acórdão nº 00417 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00413 de 1939

Acórdão nº 00413 de 1939

  • AC05298
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00492 - 1939 - Acórdão nº 00413 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00410 de 1944

Acórdão nº 00410 de 1944

  • AC05281
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23291 - 1944 - Acórdão nº 00410 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00405 de 1938

Acórdão nº 00405 de 1938

  • AC05240
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16401 - 1938 - Acórdão nº 00405 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00399 de 1943

Acórdão nº 00399 de 1943

  • AC05188
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09006 - 1943 - Acórdão nº 00399 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00399 de 1938

Acórdão nº 00399 de 1938

  • AC05189
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16977 - 1938 - Acórdão nº 00399 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00395 de 1938

Acórdão nº 00395 de 1938

  • AC05150
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16465 - 1938 - Acórdão nº 00395 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00391 de 1939

Acórdão nº 00391 de 1939

  • AC05113
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06730 - 1939 - Acórdão nº 00391 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00391 de 1938

Acórdão nº 00391 de 1938

  • AC05115
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18708 - 1938 - Acórdão nº 00391 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00389 de 1943

Acórdão nº 00389 de 1943

  • AC05096
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08348 - 1943 - Acórdão nº 00389 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00389 de 1939

Acórdão nº 00389 de 1939

  • AC05095
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04206 - 1939 - Acórdão nº 00389 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00386 de 1945

Acórdão nº 00386 de 1945

  • AC05061
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17692 - 1945 - Acórdão nº 00386 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00386 de 1937

Acórdão nº 00386 de 1937

  • AC05067
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 16017 - 1937 - Acórdão nº 00386 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista

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