Processo nº 22950 - 1945 - Acórdão nº 00614 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 00564 - 1939 - Acórdão nº 00607 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 19092 - 1938 - Acórdão nº 00607 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 03016 - 1944 - Acórdão nº 00603 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 12688 - 1938 - Acórdão nº 00598 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 09255 - 1938 - Acórdão nº 00593 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 11831 - 1939 - Acórdão nº 00592 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00585 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 15576 - 1938 - Acórdão nº 00580 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16792 - 1938 - Acórdão nº 00578 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 04812 - 1944 - Acórdão nº 00575 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 01366 - 1940 - Acórdão nº 00569 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 01921 - 1941 - Acórdão nº 00563 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 11023 - 1939 - Acórdão nº 00560 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 06127 - 1939 - Acórdão nº 00558 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 19466 - 1945 - Acórdão nº 00552 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 13302 - 1939 - Acórdão nº 00552 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 04039 - 1939 - Acórdão nº 00546 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo