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Processo nº 18917 - 1940 - Acórdão nº 00019 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 03589 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 14166 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 14781 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 14900 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 14242 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 05979 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 08920 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 17060 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 17642 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 11536 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 14631 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 15491 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 04543 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 14670 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 14233 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes