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Acórdão nº 00393 de 1939

Acórdão nº 00393 de 1939

  • AC05130
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00279 - 1939 - Acórdão nº 00393 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00391 de 1945

Acórdão nº 00391 de 1945

  • AC05112
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21002 - 1945 - Acórdão nº 00391 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00391 de 1939

  • AC05113
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06730 - 1939 - Acórdão nº 00391 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00391 de 1939

Acórdão nº 00391 de 1939

  • AC05113
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06730 - 1939 - Acórdão nº 00391 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00391 de 1938

  • AC05115
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18708 - 1938 - Acórdão nº 00391 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00391 de 1938

Acórdão nº 00391 de 1938

  • AC05115
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18708 - 1938 - Acórdão nº 00391 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00390 de 1938

Acórdão nº 00390 de 1938

  • AC05109
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16785 - 1938 - Acórdão nº 00390 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00390 de 1938

  • AC05109
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16785 - 1938 - Acórdão nº 00390 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00389 de 1943

Acórdão nº 00389 de 1943

  • AC05096
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08348 - 1943 - Acórdão nº 00389 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00389 de 1939

Acórdão nº 00389 de 1939

  • AC05095
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04206 - 1939 - Acórdão nº 00389 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes

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