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Acórdão nº 00214 de 1941

Acórdão nº 00214 de 1941

  • AC03190
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 08845 - 1941 - Acórdão nº 00214 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão nº 00215 de 1938

Acórdão nº 00215 de 1938

  • AC03211
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03837 - 1938 - Acórdão nº 00215 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00215 de 1938

  • AC03211
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03837 - 1938 - Acórdão nº 00215 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00217 de 1938

  • AC03234
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03077 - 1938 - Acórdão nº 00217 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00217 de 1938

Acórdão nº 00217 de 1938

  • AC03234
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03077 - 1938 - Acórdão nº 00217 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00217 de 1939

Acórdão nº 00217 de 1939

  • AC03230
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 10739 - 1939 - Acórdão nº 00217 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00217 de 1939

  • AC03230
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 10739 - 1939 - Acórdão nº 00217 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00218 de 1939

Acórdão nº 00218 de 1939

  • AC03247
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05322 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00218 de 1939

  • AC03247
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05322 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

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