- AC03190
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 08845 - 1941 - Acórdão nº 00214 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 08845 - 1941 - Acórdão nº 00214 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 03837 - 1938 - Acórdão nº 00215 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03837 - 1938 - Acórdão nº 00215 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03077 - 1938 - Acórdão nº 00217 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 03077 - 1938 - Acórdão nº 00217 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 10739 - 1939 - Acórdão nº 00217 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 10739 - 1939 - Acórdão nº 00217 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14240 - 1942 - Acórdão nº 00217 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05322 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 05322 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda