- AC17795
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05593 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05593 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 21314 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00331 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 06689 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00216 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00002 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 08579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00414 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05059 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00371 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06539 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 21314 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00331 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 01515 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 08579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03809 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02326 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 13083 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 11367 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 00480 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos