- AC04362
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 21046 - 1945 - Acórdão nº 00313 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 21046 - 1945 - Acórdão nº 00313 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 07231 - 1943 - Acórdão nº 00313 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 05867 - 1943 - Acórdão nº 00311 de 1943 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 15548 - 1945 - Acórdão nº 00310 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19249 - 1942 - Acórdão nº 00309 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21849 - 1942 - Acórdão nº 00304 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 13616 - 1945 - Acórdão nº 00303 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 03132 - 1943 - Acórdão nº 00302 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 06355 - 1938 - Acórdão nº 00302 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 06355 - 1938 - Acórdão nº 00302 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva