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Acórdão nº 00545 de 1945

  • AC17143
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17865 - 1945 - Acórdão nº 00545 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00544 de 1944

  • AC06263
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01684 - 1944 - Acórdão nº 00544 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00543 de 1945

  • AC06093
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21960 - 1945 - Acórdão nº 00543 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00536 de 1944

  • AC06214
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 06755 - 1944 - Acórdão nº 00536 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00534 de 1944

  • AC13942
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 03022 - 1944 - Acórdão nº 00534 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00533 de 1945

  • AC15070
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20331 - 1945 - Acórdão nº 00533 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00532 de 1945

  • AC14046
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18550 - 1945 - Acórdão nº 00532 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00532 de 1939

  • AC16337
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11777 - 1939 - Acórdão nº 00532 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00530 de 1945

  • AC16963
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02982 - 1945 - Acórdão nº 00530 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00516 de 1943

  • AC15233
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16406 - 1943 - Acórdão nº 00516 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00516 de 1939

  • AC15137
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01066 - 1939 - Acórdão nº 00516 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00512 de 1944

  • AC17390
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01455 - 1944 - Acórdão nº 00512 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00510 de 1943

  • AC14423
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09522 - 1943 - Acórdão nº 00510 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00502 de 1945

  • AC05878
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06687 - 1945 - Acórdão nº 00502 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00501 de 1944

  • AC17078
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 06758 - 1944 - Acórdão nº 00501 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00492 de 1944

  • AC17132
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23152 - 1944 - Acórdão nº 00492 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00489 de 1945

  • AC17505
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02100 - 1945 - Acórdão nº 00489 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00487 de 1939

  • AC06375
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11163 - 1939 - Acórdão nº 00487 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00482 de 1944

  • AC05758
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 22024 - 1944 - Acórdão nº 00482 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00478 de 1945

  • AC14034
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22300 - 1945 - Acórdão nº 00478 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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