- AC06297
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 22268 - 1940 - Acórdão nº 00455 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 22268 - 1940 - Acórdão nº 00455 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 18695 - 1943 - Acórdão nº 00451 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 21480 - 1945 - Acórdão nº 00447 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 10818 - 1943 - Acórdão nº 00443 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 25458 - 1940 - Acórdão nº 00439 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18049 - 1943 - Acórdão nº 00436 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04419 - 1940 - Acórdão nº 00436 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 21793 - 1944 - Acórdão nº 00435 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02572 - 1944 - Acórdão nº 00435 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03976 - 1939 - Acórdão nº 00435 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11344 - 1943 - Acórdão nº 00434 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 09341 - 1938 - Acórdão nº 00434 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 24696 - 1943 - Acórdão nº 00433 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18625 - 1940 - Acórdão nº 00433 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04433 - 1940 - Acórdão nº 00433 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03520 - 1939 - Acórdão nº 00433 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02119 - 1944 - Acórdão nº 00432 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 04426 - 1940 - Acórdão nº 00432 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03679 - 1939 - Acórdão nº 00432 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03423 - 1939 - Acórdão nº 00432 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda