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Processo nº 013972 - 1939 - Acórdão nº 01660 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 013972 - 1939 - Acórdão nº 01660 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 003792 - 1939 - Acórdão nº 01657 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 003792 - 1939 - Acórdão nº 01657 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 002607 - 1937 - Acórdão nº 01656 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 002607 - 1937 - Acórdão nº 01656 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 12085 - 1936 - Acórdão nº 01648 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 12085 - 1936 - Acórdão nº 01648 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 00258 - 1940 - Acórdão nº 01647 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 00258 - 1940 - Acórdão nº 01647 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 08944 - 1939 - Acórdão nº 01641 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 08944 - 1939 - Acórdão nº 01641 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 01105 - 1939 - Acórdão nº 01620 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 01105 - 1939 - Acórdão nº 01620 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 17973 - 1940 - Acórdão nº 01608 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 17973 - 1940 - Acórdão nº 01608 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 14233 - 1939 - Acórdão nº 01607 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 14233 - 1939 - Acórdão nº 01607 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 18094 - 1940 - Acórdão nº 01605 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 18094 - 1940 - Acórdão nº 01605 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira