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Processo nº 04528 - 1940 - Acórdão nº 00483 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 408 - 1936 - Acórdão nº 00480 de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 12249 - 1943 - Acórdão nº 00472 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 03844 - 1939 - Acórdão nº 00464 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 04349 - 1940 - Acórdão nº 00463 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 15114 - 1943 - Acórdão nº 00461 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04417 - 1940 - Acórdão nº 00459 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04120 - 1939 - Acórdão nº 00456 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 22268 - 1940 - Acórdão nº 00455 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 18695 - 1943 - Acórdão nº 00451 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 21480 - 1945 - Acórdão nº 00447 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 10818 - 1943 - Acórdão nº 00443 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 25458 - 1940 - Acórdão nº 00439 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 18049 - 1943 - Acórdão nº 00436 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 04419 - 1940 - Acórdão nº 00436 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 02859 - 1937 - Acórdão nº 00436 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 21793 - 1944 - Acórdão nº 00435 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 02572 - 1944 - Acórdão nº 00435 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03976 - 1939 - Acórdão nº 00435 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 11344 - 1943 - Acórdão nº 00434 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo