- AC04619
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 18624 - 1939 - Acórdão nº 00337 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 18624 - 1939 - Acórdão nº 00337 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03471 - 1939 - Acórdão nº 00336 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03471 - 1939 - Acórdão nº 00336 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02694 - 1937 - Acórdão nº 00329 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02694 - 1937 - Acórdão nº 00329 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03680 - 1939 - Acórdão nº 00320 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03680 - 1939 - Acórdão nº 00320 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 02868 - 1942 - Acórdão nº 00316 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02868 - 1942 - Acórdão nº 00316 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03454 - 1939 - Acórdão nº 00313 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03454 - 1939 - Acórdão nº 00313 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02862 - 1938 - Acórdão nº 00301 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20582 - 1939 - Acórdão nº 00283 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 06125 - 1941 - Acórdão nº 00282 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 06125 - 1941 - Acórdão nº 00282 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos