- AC03572
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 18449 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18449 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03858 - 1939 - Acórdão nº 00260 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03608 - 1939 - Acórdão nº 00273 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 11724 - 1943 - Acórdão nº 00278 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 13238 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 10003 - 1943 - Acórdão nº 00301 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 03476 - 1939 - Acórdão nº 00305 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 11588 - 1943 - Acórdão nº 00305 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01546 - 1943 - Acórdão nº 00309 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 14042 - 1942 - Acórdão nº 00324 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 15326 - 1938 - Acórdão nº 00326 de 1938 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 03634 - 1939 - Acórdão nº 00333 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 00056 - 1939 - Acórdão nº 00336 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12168 - 1939 - Acórdão nº 00347 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 06235 - 1943 - Acórdão nº 00347 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 03753 - 1939 - Acórdão nº 00351 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 04363 - 1940 - Acórdão nº 00356 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 00770 - 1940 - Acórdão nº 00390 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03753 - 1939 - Acórdão nº 00395 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02281 - 1940 - Acórdão nº 00406 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz