Processo nº 24785 - 1944 - Acórdão nº 00042 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 06681 - 1945 - Acórdão nº 00042 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
Processo nº 16313 - 1945 - Acórdão nº 00042 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06413 - 1942 - Acórdão nº 00043 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 16917 - 1943 - Acórdão nº 00043 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 04890 - 1941 - Acórdão nº 00044 de 1941 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 18906 - 1942 - Acórdão nº 00044 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 01278 - 1943 - Acórdão nº 00044 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 08961 - 1941 - Acórdão nº 00046 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 05657 - 1945 - Acórdão nº 00046 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 10371 - 1939 - Acórdão nº 00047 de 1939 - Relator: Djacir Lima Meneses
Processo nº 22647 - 1940 - Acórdão nº 00047 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 22078 - 1942 - Acórdão nº 00047 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 16315 - 1945 - Acórdão nº 00047 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 23038 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 02941 - 1939 - Acórdão nº 00049 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 21583 - 1942 - Acórdão nº 00049 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 13618 - 1945 - Acórdão nº 00049 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 12209 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: João Vilas Boas