- AC02859
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 22105 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 22105 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 20144 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12977 - 1938 - Acórdão nº 00189 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12977 - 1938 - Acórdão nº 00189 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11075 - 1942 - Acórdão nº 00189 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22590 - 1939 - Acórdão nº 00190 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 22590 - 1939 - Acórdão nº 00190 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 24697 - 1942 - Acórdão nº 00190 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20581 - 1943 - Acórdão nº 00190 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18996 - 1945 - Acórdão nº 00190 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha