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Processo nº 06245 - 1939 - Acórdão nº 843 de 1939 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 9873 - 1934 - Acórdão nº 778 de 1934 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 06075 - 1939 - Acórdão nº 714 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 6073 - 1939 - Acórdão nº 713 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 01961 - 1939 - Acórdão nº 694 de 1939 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 14994 - 1938 - Acórdão nº 615 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 3640 - 1939 - Acórdão nº 535 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 19658 - 1938 - Acórdão nº 448 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 15167 - 1938 - Acórdão nº 402 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 11263 - 1938 - Acórdão nº 388 de 1938 - Relator: Álvaro Correa da Silva
Processo nº 08701 - 1934 - Acórdão nº 386 de 1934 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 10316 - 1938 - Acórdão nº 334 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 197 - 1933 - Acórdão nº 322 de 1933 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 17642 - 1937 - Acórdão nº 280 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 11201 - 1933 - Acórdão nº 190 de 1933 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes
Processo nº 13174 - 1938 - Acórdão nº 188 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 14554 - 1936 - Acórdão nº 15 de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 02971 - 1938 - Acórdão nº 1179 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 3368 - 1938 - Acórdão nº 1077 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão nº 04470 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade