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Processo nº 15831 - 1938 - Acórdão nº CP 467 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 15831 - 1938 - Acórdão nº CP 467 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 02954 ou 3234? - 1938 - Acórdão nº 78 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 02954 ou 3234? - 1938 - Acórdão nº 78 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 3438 - 1939 - Acórdão nº 710 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 3438 - 1939 - Acórdão nº 710 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 03299 - 1938 - Acórdão nº 453 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 03299 - 1938 - Acórdão nº 453 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 5534 - 1938 - Acórdão nº 324 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 5534 - 1938 - Acórdão nº 324 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 3368 - 1938 - Acórdão nº 1077 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 3368 - 1938 - Acórdão nº 1077 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 00391 - 1931 - Acórdão nº 06247 de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00391 - 1931 - Acórdão nº 06247 de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº - 1939 - Acórdão nº 04582 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº - 1939 - Acórdão nº 04582 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 3669 - 1939 - Acórdão nº 03699 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 3669 - 1939 - Acórdão nº 03699 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº - 1939 - Acórdão nº 03620 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº - 1939 - Acórdão nº 03620 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos