Processo nº 2723 - 1939 - Acórdão nº 888 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 8262 - 1938 - Acórdão nº 18 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão nº 04904 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão nº 03744 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 3669 - 1939 - Acórdão nº 03699 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº - 1939 - Acórdão nº 03620 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 3403 - 1939 - Acórdão nº 03403 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 02383 - 1945 - Acórdão nº 01849 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
Processo nº 12848 - 1938 - Acórdão nº 01809 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 11965 - 1939 - Acórdão nº 01805 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 17288 - 1939 - Acórdão nº 01768 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 18330 - 1939 - Acórdão nº 01743 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 20145 - 1939 - Acórdão nº 01737 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 17545 - 1939 - Acórdão nº 01733 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 018355 - 1939 - Acórdão nº 01729 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 10688 - 1940 - Acórdão nº 01727 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 04237 - 1939 - Acórdão nº 01696 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 20384 - 1939 - Acórdão nº 01685 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 17751 - 1939 - Acórdão nº 01680 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 18125 - 1945 - Acórdão nº 01630 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata