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Archival descriptionAcórdão nº 00007 de 1940
Acórdão nº 00007 de 1940
Acórdão nº 00052 de 1938
Acórdão nº 00052 de 1938
Acórdão nº 00064 de 1943
Acórdão nº 00064 de 1943
Acórdão nº 00065 de 1943
Acórdão nº 00065 de 1943
Acórdão nº 00082 de 1940
Acórdão nº 00082 de 1940
Acórdão nº 00225 de 1940
Acórdão nº 00225 de 1940
Acórdão nº 00280 de 1942
Acórdão nº 00280 de 1942
Acórdão nº 00296 de 1943
Acórdão nº 00296 de 1943
Acórdão nº 00304 de 1940
Acórdão nº 00304 de 1940
Acórdão nº 00317 de 1940
Acórdão nº 00317 de 1940
Acórdão nº 00341 de 1944
Acórdão nº 00341 de 1944
Acórdão nº 00378 de 1944
Acórdão nº 00378 de 1944
Acórdão nº 01685 de 1945
Acórdão nº 01685 de 1945