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Processo nº 01278 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Processo nº 02368 - 1937 - Acórdão nº 00283 de 1937 - Relator: Correa da Silva

Processo nº 03462 - 1939 - Acórdão nº 01038 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Parecer n° 428: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - a) A vantagem pessoal a ser assegurada individualmente está limitada a 10% da remuneração de Ministro, vale dizer, ao diferencial entre 90% e 100% da remuneração Ministro de Esta

A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do empregado João Rodrigues da Silva, sob a acusação de atos de indisciplina e de participação em movimentos grevistas. Porém, o CNT constatou que a investigação não seguiu rigorosamente as instruções deste órgão e decidiu pela anulação do inquérito. O funcionário foi readmitido e recebeu os vencimentos relativos ao tempo em que esteve suspenso. Todavia, por motivos pessoais, pediu a exoneração de seu cargo.

Antônio Eugênio Gadelha reivindicou de sua antiga empregadora, a Rede de Viação Cearense, o pagamento dos salários atrasados relativos ao período que vai desde sua demissão, em 1931, até a concessão de sua aposentadoria, em 1933. Após uma primeira análise por parte do CNT, decidiu-se pela procedência do pedido e pelo pagamento dos salários atrasados a Gadelha. Porém, após o Ministro de Viação e Obras Públicas esclarecer o caso ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, explicando que Gadelha havia sido exonerado por decreto-lei presidencial, o CNT declarou cessada sua intervenção no caso, entendendo que o reclamante deveria se dirigir ao Poder Judiciário.

A Procuradoria-Geral da República pediu esclarecimentos a respeito do processo em que a Leopoldina Railway Company Limited processa a União junto à Justiça Federal por causa da decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que livrou o operário João Baptista Monteiro da acusação de falta grave que lhe foi imposta, de modo a melhor defender os interesses da União no caso. Esclarecido o caso ao Procurador-Geral, o processo em que este pedia tais informações a respeito do caso foi arquivado.

Leopoldina Railway Company Limited processa a União junto à Justiça Federal por causa da decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que livrou o operário João Baptista Monteiro da acusação de falta grave que lhe foi imposta, de modo a melhor defender os interesses da União no caso. Esclarecido o caso ao Procurador-Geral, o processo em que este pedia tais informações a respeito do caso foi arquivado.

O funcionário Umberto Guedes Gondim reclama contra sua demissão dos serviços das obras complementares do Porto do Recife. O empregado foi exonerado do cargo de engenheiro residente da repartição de obras complementares de Porto de Recife pelo então Interventor Federal no Estado. Uma vez que o assunto foi resolvido na esfera do Governo Federal, o CNT entendeu que não era competente para julgar a questão e não reconheceu a reclamação. Embora o empregado tenha tentando embargar a decisão, os embargos foram desprezados.

A Leopoldina Railway Company remeteu, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo em que investiga faltas graves cometidas pelos funcionários Mario Ribeiro e Antônio Leandro Diniz. Os funcionários foram acusados de terem falsificado boletins de pagamento relativos à empresa com o intuito de acrescentar dias de trabalho aos seus respectivos pontos, e recebendo as quantias relativas aos dias extras. O inquérito foi concluído e a empresa pediu autorização ao CNT para demitir Mario Ribeiro, sendo que não havia provas suficientes para imputar qualquer acusação a Diniz. Após estudar o caso, o CNT decidiu pela procedência do inquérito e autorizou a demissão de Mario Ribeiro.