- AC16595
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 18309 - 1939 - Acórdão nº 00448 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18309 - 1939 - Acórdão nº 00448 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16366 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16366 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 02671 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 02671 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 21261 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho