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Processo nº 9873 - 1934 - Acórdão nº 778 de 1934 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 14994 - 1938 - Acórdão nº 615 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 19658 - 1938 - Acórdão nº 448 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 15167 - 1938 - Acórdão nº 402 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 11263 - 1938 - Acórdão nº 388 de 1938 - Relator: Álvaro Correa da Silva
Processo nº 08701 - 1934 - Acórdão nº 386 de 1934 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 10316 - 1938 - Acórdão nº 334 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 197 - 1933 - Acórdão nº 322 de 1933 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 17642 - 1937 - Acórdão nº 280 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 11201 - 1933 - Acórdão nº 190 de 1933 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes