- AC02215
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04574 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 04574 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 22982 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03957 - 1939 - Acórdão nº 00144 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 07716 - 1943 - Acórdão nº 00143 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12543 - 1943 - Acórdão nº 00143 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 25426 - 1942 - Acórdão nº 00143 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 15549 - 1940 - Acórdão nº 00143 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 22427 - 1940 - Acórdão nº 00143 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 21636 - 1940 - Acórdão nº 00143 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03376 - 1938 - Acórdão nº 00143 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima