Processo nº 18032 - 1940 - Acórdão nº 01486 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 02627 - 1937 - Acórdão nº 01267 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04222 - 1939 - Acórdão nº 01247 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 02997 - 1938 - Acórdão nº 01161 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 04301 - 1940 - Acórdão nº 01104 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 01931 - 1936 - Acórdão nº 01075 de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 03349 - 1940 - Acórdão nº 00919 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04983 - 1940 - Acórdão nº 00872 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão nº 00869 de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 04939 - 1940 - Acórdão nº 00865 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França