Processo nº 08409 - 1939 - Acórdão nº 01622 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 16632 - 1936 - Acórdão nº 01618 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 18094 - 1940 - Acórdão nº 01605 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 20590 - 1940 - Acórdão nº 01573 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 18658 - 1940 - Acórdão nº 01561 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 013454 - 1938 - Acórdão nº 01552 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 010804 - 1939 - Acórdão nº 01540 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 000357 - 1936 - Acórdão nº 01536 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 19167 - 1940 - Acórdão nº 01532 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 017932 - 1939 - Acórdão nº 01506 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade