Processo nº 13623 - 1945 - Acórdão nº 00880 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 21711 - 1945 - Acórdão nº 00856 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17691 - 1944 - Acórdão nº 00830 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 13055 - 1944 - Acórdão nº 00827 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13954 - 1944 - Acórdão nº 00824 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 14017 - 1944 - Acórdão nº 00791 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 23020 - 1945 - Acórdão nº 00767 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 07709 - 1944 - Acórdão nº 00755 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 03449 - 1940 - Acórdão nº 00739 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista