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Acórdão nº 01484 de 1938
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Acórdão nº 01352 de 1939
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Acórdão nº 01347 de 1938
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Acórdão nº 00924 de 1945
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Acórdão nº 00773 de 1944
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Acórdão nº 00760 de 1945
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Acórdão nº 00759 de 1945
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Acórdão nº 00755 de 1945
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Acórdão nº 00703 de 1943
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Acórdão nº 00677 de 1944
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Acórdão nº 00598 de 1945
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Acórdão nº 00597 de 1945
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Acórdão nº 00590 de 1944
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Acórdão nº 00569 de 1940
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Acórdão nº 00526 de 1939
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Acórdão nº 00501 de 1945
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Acórdão nº 00496 de 1945
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Acórdão nº 00473 de 1939
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Acórdão nº 00440 de 1943
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Acórdão nº 00376 de 1944
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