- AC16438
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 16366 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 16366 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 02671 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
Processo nº 21261 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho