- AC04758
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 01663 - 1944 - Acórdão nº 00352 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01663 - 1944 - Acórdão nº 00352 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19576 - 1942 - Acórdão nº 00347 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 24720 - 1943 - Acórdão nº 00345 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13825 - 1944 - Acórdão nº 00342 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 00989 - 1945 - Acórdão nº 00341 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 25253 - 1944 - Acórdão nº 00341 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02402 - 1943 - Acórdão nº 00340 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 23855 - 1942 - Acórdão nº 00340 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 16198 - 1942 - Acórdão nº 00339 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13818 - 1938 - Acórdão nº 00339 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 18378 - 1943 - Acórdão nº 00337 de 1943 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 00989 - 1942 - Acórdão nº 00337 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12581 - 1939 - Acórdão nº 00335 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18062 - 1945 - Acórdão nº 00334 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20322 - 1942 - Acórdão nº 00334 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 04596 - 1945 - Acórdão nº 00331 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 24687 - 1943 - Acórdão nº 00330 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14166 - 1942 - Acórdão nº 00329 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 25019 - 1944 - Acórdão nº 00328 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 06205 - 1936 - Acórdão nº 00328 de 1936 - Relator: João Vilas Boas