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Acórdão nº 00248 de 1939

  • AC03611
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20507 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00247 de 1944

  • AC03589
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00498 - 1944 - Acórdão nº 00247 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00242 de 1938

  • AC03537
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02858 - 1938 - Acórdão nº 00242 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00240 de 1942

  • AC03509
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 12460 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00239 de 1938

  • AC03503
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03695 - 1938 - Acórdão nº 00239 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00237 de 1943

  • AC03478
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 24795 - 1943 - Acórdão nº 00237 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00236 de 1940

  • AC03458
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04870 - 1940 - Acórdão nº 00236 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00231 de 1938

  • AC15098
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02201 - 1938 - Acórdão nº 00231 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00230 de 1942

  • AC03386
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14164 - 1942 - Acórdão nº 00230 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00227 de 1942

  • AC03353
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 11370 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00226 de 1939

  • AC03345
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03636 - 1939 - Acórdão nº 00226 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00225 de 1944

  • AC03327
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20974 - 1944 - Acórdão nº 00225 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00224 de 1944

  • AC03317
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18585 - 1944 - Acórdão nº 00224 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00220 de 1945

  • AC03262
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14460 - 1945 - Acórdão nº 00220 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00220 de 1942

  • AC03269
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 15920 - 1942 - Acórdão nº 00220 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00218 de 1945

  • AC03236
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14764 - 1945 - Acórdão nº 00218 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00218 de 1945

  • AC03236
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14764 - 1945 - Acórdão nº 00218 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00218 de 1939

  • AC03237
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01106 - 1939 - Acórdão nº 00218 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00216 de 1942

  • AC03218
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 12252 - 1942 - Acórdão nº 00216 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00212 de 1945

  • AC03162
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19792 - 1945 - Acórdão nº 00212 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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