- AC09229
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 04855 - 1931 - Acórdão nº 32 de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 04855 - 1931 - Acórdão nº 32 de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 06122 - 1931 - Acórdão nº 31 de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 06122 - 1931 - Acórdão nº 31 de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 15310 - 1937 - Acórdão nº 306 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 15310 - 1937 - Acórdão nº 306 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 15101 - 1937 - Acórdão nº 305 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 15101 - 1937 - Acórdão nº 305 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 1862 - 1934 - Acórdão nº 301 de 1934 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 1862 - 1934 - Acórdão nº 301 de 1934 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 3415 - 1930 - Acórdão nº 30 de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho