- AC01899
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 12164 - 1945 - Acórdão nº 00123 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12164 - 1945 - Acórdão nº 00123 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 05110 - 1938 - Acórdão nº 00124 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 05110 - 1938 - Acórdão nº 00124 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 04837 - 1940 - Acórdão nº 00124 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 18958 - 1941 - Acórdão nº 00124 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 09536 - 1942 - Acórdão nº 00124 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 04295 - 1943 - Acórdão nº 00124 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 16026 - 1936 - Acórdão nº 00125 de 1936 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 16026 - 1936 - Acórdão nº 00125 de 1936 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 21019 - 1939 - Acórdão nº 00125 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho